Entre leis e realidades: os limites da justiça na redução das desigualdades

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

"Ter direito não significa conseguir exercer esse direito."

Essa frase reflete a realidade de milhões de brasileiros e mostra um problema central do nosso sistema de justiça. Embora a Constituição de 1988 diga que todos são iguais perante a lei, na prática isso não acontece para grande parte da população.

O acesso à justiça muitas vezes depende de dinheiro, informação e oportunidades, o que faz com que um direito básico acabe se tornando um privilégio para poucos.

"Até que ponto a justiça brasileira consegue, de fato, reduzir as desigualdades sociais?"

O primeiro e mais evidente obstáculo reside no abismo do acesso e no déficit institucional da assistência jurídica gratuita. A justiça, muitas vezes, não alcança quem dela mais precisa devido a uma carência estrutural crônica de defensores públicos. Hoje, o Brasil tem 2.563 comarcas em funcionamento. Porém, como ainda há poucos defensores públicos, somente 1.334 dessas comarcas são atendidas pela Defensoria Pública, ou seja, cerca de 52% do total.

Os dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública - 2025 mostra que houve avanço: entre 2021 e 2025, o atendimento das Defensorias nos estados e no Distrito Federal aumentou de 41% para 59,9%.

Mesmo assim, apesar dessa expansão, a falta de investimentos ainda impede que a lei seja totalmente cumprida. Por isso, 1.029 comarcas seguem sem atendimento da Defensoria, o que representa 40,2% do total.

Diante desse cenário, fica evidente que o problema da justiça no Brasil não está apenas na existência de leis, mas na capacidade real de torná-las acessíveis a todos. A desigualdade jurídica não é um efeito colateral do sistema , ela é parte da sua própria estrutura, sustentada pela falta de investimento e pela ausência de prioridade política.

Enquanto o acesso à justiça continuar condicionado à renda, à informação e à localização geográfica, o princípio constitucional da igualdade permanecerá mais como promessa do que como realidade. Fortalecer a Defensoria Pública, ampliar sua presença e garantir recursos adequados não é apenas uma questão administrativa, mas um passo essencial para reduzir desigualdades sociais de forma concreta.

No fim, a pergunta que permanece não é se o Brasil possui direitos suficientes, mas sim quem, de fato, consegue exercê-los.